Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 4239 de 2019
(PL 4239/2019)
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para determinar informações cadastrais a serem fornecidas pelos usuários dos serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros.
Ver explicação da ementa
Determina o cadastro prévio de usuários de serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros.
Autoria
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
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Votos apurados até 28/03/2024 21:39:30
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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