Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Proíbe o fornecedor de efetuar a cobrança de serviços que estejam suspensos por falta de pagamento.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?