e-Cidadania

Cria o Fundo de Apoio ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - Funsinase, com o objetivo de assegurar recursos da União para as ações de responsabilidade do poder público estadual voltadas para a implementação da lei que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - Sinase e regulamentou a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. Os programas financiados terão como alvo a formação educacional e a qualificação profissional, no contexto da ressocialização do adolescente em conflito com a lei que esteja submetido às medidas socioeducativas de semiliberdade ou internação.