Consulta Pública
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Estabelece que a habilitação de condutor de veículo automotor pode ser obtida pelo maior de 16 anos. Revoga o requisito de ser penalmente imputável.
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Votos apurados até 01/05/2024 20:47:27
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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