Consulta Pública
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Propõe novo prazo para destruição de drogas de setenta e duas horas, contado, conforme o caso, da própria apreensão ou da decisão judicial que certificar a regularidade do laudo de constatação.
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Votos apurados até 04/05/2024 21:52:01
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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