e-Cidadania

Institui as sanções de determinação de alienação do controle acionário, a ser aplicada à pessoa jurídica responsável por ato lesivo, e de inabilitação para atuar como administrador ou para exercer cargo ou função em pessoa jurídica, a ser aplicada a pessoas naturais ligadas à pessoa jurídica responsável por ato lesivo. Prevê a possibilidade de decretação de medida cautelar, por decisão administrativa, e de intervenção cautelar na pessoa jurídica, por decisão judicial. Proíbe a pessoa afastada cautelarmente da pessoa jurídica de ser administradora de sociedade e a torna inelegível para cargo de administração de companhia.