Consulta Pública
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Determina que produtos importados e apenas embalados no Brasil não sejam considerados nacionais, pois tal prática é uma burla das regras de origem e age em desfavor da indústria nacional.
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Votos apurados até 03/05/2024 21:30:13
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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