Consulta Pública
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Altera a Lei dos Partidos Políticos, para determinar que somente poderá lançar candidatos o partido político que tenha sido registrado na Justiça Eleitoral ao menos 5 anos antes das eleições.
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Votos apurados até 06/05/2024 15:09:02
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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