Consulta Pública
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Prevê que a fiscalização das empresas por intermédio do eSocial exigirá do empresário apenas as informações indispensáveis ao recolhimento do imposto de renda sobre o salário do trabalhador, das contribuições previdenciárias, do seguro contra acidentes de trabalho, da contribuição para o FGTS e da indenização compensatória do FGTS, sendo vedado exigir informações relativas ao cumprimento de obrigações trabalhistas que não sejam diretamente ligadas ao recolhimento de tais verbas.
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Votos apurados até 02/05/2024 18:41:51
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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