e-Cidadania

Altera a Lei da Improbidade Administrativa, para dispor sobre o afastamento do agente público do cargo, emprego ou função. Determina que o afastamento se dará com o início da instrução processual, salvo decisão em contrário. Prevê, ainda, a exclusão da participação em comissões, conselhos, câmaras e órgãos de deliberação coletiva, assim como a vedação ao recebimento de gratificações e outras vantagens decorrentes do exercício de função de confiança ou de cargo em comissão.