Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 16 de 2019
(PLN 16/2019)
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal e de operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 178.229.045,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Ver explicação da ementa
Propõe abertura de crédito suplementar para viabilizar Operações Oficiais de Crédito para o atendimento de despesas com Financiamento da Infraestrutura Turística Nacional - Ministério do Turismo (44,92% do crédito). No Ministério da Cidadania (29,99% do crédito) viabilizar o pagamento da cota anual à Unidade Técnica do Programa IBERBIBLIOTECAS, o envio de 2.570.000 correspondências para notificar famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família (PBF), atendimento de atletas Olímpicos e Paralímpicos para concessão de Bolsa Atleta em 2019, a retomada de editais de bolsas voltadas a atletas não-olímpicos e nãoparalímpicos, difusão do acervo na Fundação Biblioteca Nacional, entre outros. No Ministério da Defesa (16,73% do crédito) viabilizar serviços do Fundo Naval e aquisição de 2 (duas) aeronaves. O restante do crédito (8,36%) viabilizará programas na Presidência da República, no Ministério da Justiça e Segurança Pública (PRF e PF), no Ministério de Minas e Energia (fiscalização de barragens), Controladoria-Geral da União (obra no Estado do Maranhão), Ministério do Meio Ambiente (ajuda de custo agentes públicos) e Ministério do Desenvolvimento Regional (CODEVASF e CBTU).
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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