Consulta Pública
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Limita o quantitativo total de servidores e empregados públicos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional requisitados pela Defensoria Pública da União ao quantitativo de requisitados em exercício na Defensoria Pública da União em 15 de julho de 2019. Prevê a redução desse total em quantidade equivalente aos cargos de provimento efetivo providos para o quadro permanente de pessoal de apoio da DPU.
Dispensa a devolução e o reembolso de parcelas remuneratórias dos servidores ou empregados públicos requisitados, pela Defensoria Pública da União, até um ano após o prazo a que se refere o art. 108 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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