Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Estabelece diretrizes a serem seguidas pelos Municípios e pelo Distrito Federal na regulamentação e fiscalização dos serviços de compartilhamento de bicicletas, bicicletas elétricas e veículos de mobilidade individual autopropelidos. Estabelece condições para a circulação de patinetes e veículos de mobilidade individual autopropelidos em vias públicas. Torna infrações de trânsito condutas praticadas por pessoas em patinetes ou veículos de mobilidade individual e por terceiros contra estas.
Você apoia essa proposição?
Você apoia essa proposição?
Votos apurados até 26/04/2024 01:02:03
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?