Consulta Pública
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Autoriza Comissões Parlamentares de Inquérito a firmar delação premiação, com necessidade de manifestação do Ministério Público.
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Votos apurados até 06/05/2024 05:17:40
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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