Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 4033 de 2019
(PL 4033/2019)
Altera o § 2º do art. 38 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 (Lei do Inquilinato), para dispor sobre o depósito da caução em dinheiro em contrato de locação.
Ver explicação da ementa
Confere mais liberdade ao locatário que optar pela caução em dinheiro, como modalidade de garantia, para escolher outra espécie de investimento para o dinheiro, além da caderneta de poupança, como fundos de renda fixa, tesouro direto, títulos da dívida pública etc.
Autoria
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
1 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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