Consulta Pública
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Prevê a forma de recolhimento das contribuições sindicais devidas pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades, mas sempre com a autorização prévia, voluntária e individual do trabalhador.
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Votos apurados até 28/03/2024 09:56:27
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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