Consulta Pública
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Altera o Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União para permitir que o servidor público licenciado para frequência em curso de pós graduação stricto sensu seja beneficiado pela extensão da licença para a frequência de curso para o qual foi convidado, sem a observância dos requisitos legais pertinentes para a licença primitiva.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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