e-Cidadania

Altera a denominação e a descrição da conduta no crime de exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica, para estendê-lo ao exercício habitual ou eventual, sem autorização legal ou excedendo-lhe os limites, das profissões de assistente social, biólogo, biomédico, profissional de educação física, enfermeiro, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, médico veterinário, nutricionista, psicólogo ou terapeuta ocupacional.