e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 4008 de 2019

(PL 4008/2019)

Autoria: Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)

Ementa: Altera a Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para prever que a pessoa com deficiência cumprirá pena em estabelecimento penal adaptado à sua condição peculiar.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Determina que pessoas com deficiência cumpram pena em estabelecimentos adaptados à sua condição, além de assegurar que os recursos para as obras de adaptação das unidades prisionais serão providos pelo Fundo Penitenciário Nacional - Fupen.

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