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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 4006 de 2019
(PL 4006/2019)
Altera a Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, o Decreto nº 22.626, de 7 de abril de 1933 e a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para regulamentar a prática do anatocismo e a cobrança de juros em diversas modalidades de crédito.
Ver explicação da ementa
Determina que o Conselho Monetário Nacional definirá taxas máximas de juros para todas as modalidades de crédito que julgar pertinente. Estabelece que cobrar acima das taxas máximas ou cobrar juros sobre juros configuram crime de usura, cujas penas são aumentadas.
Autoria
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
3 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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