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Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO nº 47 de 2019
(REQ 47/2019)
Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir a PEC 77/2019, que altera a Constituição Federal para prever duração dos mandatos de Ministros do Supremo Tribunal Federal e nova forma de escolha de Ministros de Tribunais Superiores e dos juízes de Tribunais. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Presidente do Supremo Tribunal Federal – STF e Presidente do Conselho Nacional de Justiça – CNJ; 2. Presidente do Superior Tribunal de Justiça – STJ; 3. Procuradora-Geral da República – PGR; 4. Corregedor do Superior Tribunal de Justiça – STJ.
Autoria
Senador Weverton (PDT/MA)
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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