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Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO nº 20 de 2019
(REQ 20/2019)
Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do SenadoFederal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 661/2019,que acrescenta o § 4° ao art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Representantes dos agricultores familiares; 2. Ministério de Minas e Energia; 3. Ministério da Economia; 4. Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL; 5. Distribuidora Energisa, do Estado do Mato Grosso e 6. Ministério da Agricultura.
Autoria
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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