Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Cria condição de admissibilidade para a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, consistente na necessidade de demonstração da existência de controvérsia constitucional relevante e atual.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?