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Como Funciona
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 178 de 2019
(PLP 178/2019)
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral; a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 – Lei das Inelegibilidades; e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 – Lei das Eleições –, para dispor sobre as ações e sanções em face de descumprimento à cota de gênero nas candidaturas.
Ver explicação da ementa
Altera instrumentos do processo eleitoral para permitir a punição de partidos políticos que descumpram a cota de gênero nas candidaturas.
Autoria
Senadora Renilde Bulhões (PROS/AL)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
4 2
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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