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Como Funciona
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 177 de 2019
(PLP 177/2019)
Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde e estabelece critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde, para estabelecer critério de cálculo dos recursos transferidos pela União para os demais entes federados baseado no Índice de Desenvolvimento Humano (IDH).
Ver explicação da ementa
Determina que 50% dos recursos da União vinculados a ações e serviços públicos de saúde e repassados diretamente do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais e municipais atenderão ao critério populacional, em proporção inversa ao IDH, na forma do regulamento.
Autoria
Senadora Renilde Bulhões (PROS/AL)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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