Consulta Pública
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Prevê a utilização de equipamento de monitoramento eletrônico pelo agressor para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, bem como a entrega à ofendida de dispositivo eletrônico que a alerte sobre o descumprimento das medidas.
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Votos apurados até 19/04/2024 11:57:01
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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