Consulta Pública
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Dá nova redação ao artigo 1.697 do Código Civil para deixar clara a extensão da obrigação de prestar alimentos, na falta de ascendentes, descendentes ou irmãos, aos parentes em linha colateral, quais sejam: tios, sobrinhos, primos, sobrinhos-netos e tios-avós.
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Votos apurados até 28/04/2024 12:47:47
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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