Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 3964 de 2019
(PL 3964/2019)
Dispõe sobre o exercício de direitos culturais e a realização de apresentações culturais no âmbito da infraestrutura dos serviços públicos de mobilidade urbana.
Ver explicação da ementa
Estabelece que são permitidas apresentações culturais e manifestações artísticas (música, poesia, teatro, dança etc) nos espaços da infraestrutura dos serviços públicos de mobilidade urbana, tais como, estacionamentos; terminais, estações e pontos para embarque e desembarque de passageiros. Tais apresentações, entretanto, não devem interferir na utilização dos espaços ou no bem-estar dos usuários. É vedada a cobrança obrigatória de cachê, mas é admitida a solicitação de contribuições espontâneas.
Autoria
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
56 105
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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