Senado Federal

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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 3961 de 2019
(PL 3961/2019)
Altera a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, que regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III, do art. 14 da Constituição Federal, para incluir os cidadãos entre os legitimados para a apresentação de projeto de decreto legislativo visando à convocação de plebiscito e referendo.
Ver explicação da ementa
Possibilita a apresentação de projeto de decreto legislativo para convocação de plebiscito ou referendo por iniciativa popular.
Autoria
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
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Votos apurados até 05/05/2024 04:40:49
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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