e-Cidadania

Cria o índice brasileiro de responsabilidade social, como complemento da Lei de Responsabilidade Fiscal, a fim de instituir mecanismos para implementação da gestão fiscal e da responsabilidade social, com o objetivo de avaliar a qualidade dos uso dos recursos públicos, sob a ótica do desenvolvimento social. Cria o Conselho de Gestão Fiscal e Responsabilidade Social (CGFRS) para acompanhar e avaliar, no âmbito de todas as esferas do governo, a política e a operacionalidade da gestão fiscal.