Consulta Pública
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Limita a derrubada da palmeira babaçu nos Estados do Maranhão, Piauí, Pará, Tocantins, Goiás e Mato Grosso e estabelece o usufruto comunitário de tais matas pelas populações extrativistas que as explorem em regime de economia familiar.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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