e-Cidadania

Altera a Lei do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins para determinar o deferimento imediato do registro de constituição de empresários individuais, empresas individuais de responsabilidade limitada e sociedades limitadas, quando preenchidos determinados requisitos. Além disso, visa permitir que advogados e contadores declararem a autenticidade de documentos submetidos a registro nas Juntas Comerciais.