Consulta Pública
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Confere ao consumidor direito de amplo acesso a bancos de dados e outros cadastros congêneres que armazenem dados pessoais seus.
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Votos apurados até 25/04/2024 17:57:01
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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