Consulta Pública
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Disciplina a interceptação de comunicações telefônicas em presídios, permitindo abranger todos os terminais na respectiva área, até o momento em que for identificado qual deles é utilizado pelo investigado.
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Votos apurados até 03/05/2024 13:21:38
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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