Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 3950 de 2019
(PL 3950/2019)
Altera as Leis nos 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), e 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre finalidade, destinação e modalidades de aplicação dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
Ver explicação da ementa
Visa melhor destinar os recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicação com foco na ampliação e modernização da infraestrutura de rede, massificação do acesso, inclusão digital de forma a reduzir desigualdades regionais e fornecimento de empréstimos a empreendedores da área.
Autoria
Senador José Serra (PSDB/SP)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 1
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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