Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 3948 de 2019
(PL 3948/2019)
Define direito à preferência aos membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares no leilão público para alienação de imóvel do Programa Minha Casa, Minha Vida, com o acréscimo do § 3º ao art. 26-A da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997.
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Altera a Lei da Alienação Fiduciária de Imóveis, para determinar que, nas cobranças em que houver 2º leilão para alienação do imóvel adquirido em financiamento habitacional pelo Programa Minha Casa, Minha Vida, terão preferência no leilão, após o devedor fiduciante, os policiais militares e bombeiros militares.
Autoria
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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