e-Cidadania

Dispõe sobre o atendimento psicológico ao preso, a assistência ao egresso, a assistência pela defensoria pública na apuração de falta disciplinar, as inspeções do Conselho Penitenciário e as atribuições do Conselho da Comunidade. Determina que os recursos arrecadados com os serviços e produtos oferecidos ao preso serão revertidos ao Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).