Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Torna a demonstração de existência de controvérsia constitucional relevante e atual sobre o ato questionado requisito da petição inicial de arguição de descumprimento de preceito fundamental. Possibilita ao Tribunal negar seguimento à arguição durante a análise desse requisito após manifestação da maioria dos seus membros.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?