Consulta Pública
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Destina 5% dos recursos arrecadados anualmente pelo Fundo de Fiscalização dos Serviços de Telecomunicações (Fistel) ao Fundo Nacional de Segurança Pública, com a finalidade de serem aplicados em produtos e serviços de tecnologia da informação e comunicação para o combate ao crime de pedofilia.
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Votos apurados até 04/05/2024 07:13:45
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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