Consulta Pública
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Permite aos Municípios com menos de 50 mil habitantes o parcelamento, em até 12 prestações, da devolução dos valores provenientes de recursos do Estado vinculados à saúde que estejam sendo utilizados em ações e serviços públicos de saúde não integrantes da apuração dos percentuais mínimos na área da saúde ou em objeto de saúde diverso do originalmente pactuado.
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Votos apurados até 27/04/2024 09:21:19
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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