e-Cidadania

Altera a Lei da TV por Assinatura, para revogar os limites recíprocos de participação no capital entre as prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo e, de outro lado, as concessionárias e permissionárias de radiodifusão, produtoras e programadoras. Revoga, ainda, a vedação à exploração de imagens de eventos e artistas nacionais, por parte das prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, bem como suas controladas, controladoras ou coligadas.