Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Estabelece a definição de composto lácteo, determina que os seus rótulos e promoções comerciais contenham a informação de que o produto não substitui o aleitamento materno, nem deve ser usado na alimentação de crianças menores de 1 ano, e prevê que as suas embalagens e rótulos os diferenciem dos outros produtos destinados a crianças que especifica.
Você apoia essa proposição?
Você apoia essa proposição?
Votos apurados até 02/05/2024 16:29:40
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?