e-Cidadania

Dispõe sobre expansão de vagas no ensino superior por convênios ou consórcios públicos para financiamento da União a instituições estaduais e municipais. Estabelece reversão para as instituições federais de ensino superior de parte das receitas das fundações de apoio. Autoriza dispensa de licitação para a contratação das fundações de apoio. Assegura retorno de parte da rentabilidade de patentes para a entidade financiadora. Autoriza a alienação de patrimônio, cessão de direito de superfície ou cessão de espaço público em permuta por área construída ou reformada nas instituições federais de ensino. Estabelece que os fundos patrimoniais destinados a apoiar instituições relacionadas a finalidades de interesse público poderão realizar cessão onerosa de direito de superfície.