e-Cidadania

Fixa os limites de gastos de campanhas nas eleições para cargos eletivos, levando em conta o porte das unidades federativas. Permite ainda o uso de recursos próprios e, em consonância com a decisão do STF na ADI 5617, determina a aplicação pelos partidos de percentual mínimo de 30% dos recursos públicos nas campanhas femininas.