Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 3807 de 2019
(PL 3807/2019)
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para assegurar a venda remota de ingressos para pessoa com deficiência e seu acompanhante.
Ver explicação da ementa
Assegura a venda de ingressos de assentos destinados a pessoa com deficiência e a seu acompanhante pela internet ou por telefone.
Autoria
Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
5 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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