Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 3791 de 2019
(PL 3791/2019)
Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais - PNPSA, e altera as Leis nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 7.797, de 10 de julho de 1989, e nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009.
Ver explicação da ementa
institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais - PNPSA, visando disciplinar a atuação do Poder Público em relação aos serviços ambientais, de forma a promover o desenvolvimento sustentável e a aumentar a provisão desses serviços em todo o território nacional.
Autoria
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
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Votos apurados até 28/03/2024 16:55:22
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