Consulta Pública
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Estende o tratamento tributário dado às doações em favor de fundos que têm por objeto os direitos de crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência àqueles voltados para os direitos dos povos indígenas, da promoção da igualdade racial e da assistência social, de forma a autorizar sua dedução em imposto de renda.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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