Consulta Pública
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Prevê, na Constituição Federal, a atividade de reciclagem, ou seja de elaborar produtos preponderantemente com insumos provenientes de reciclagem ou reaproveitamento, estará resguardada do poder de tributar do Estado.
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Votos apurados até 28/04/2024 08:10:16
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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