Consulta Pública
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Estabelece requisitos para a ocupação de cargos comissionados, funções gratificadas e cargos de chefia, assessoramento e direção. Dispõe sobre definição de perfis das vagas, divulgação de currículos dos seus ocupantes e processo seletivo opcional.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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