Consulta Pública
REQUERIMENTO nº 547 de 2019
(RQS 547/2019)
Destaque para votação em separado da palavra "uma" na frase "aquisição de uma arma de fogo" constante da redação proposta ao § 9º do art. 4º da Lei nº 10.826/2003, no âmbito do Projeto de Lei do Senado nº 224/2017.
Autoria
Líder do PSDB Roberto Rocha (PSDB/MA)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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